“ECA completa 20 anos com grandes desafios para seu efetivo cumprimento”

Banho de esguicho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos nesta terça-feira (13/7). A Lei 8.069/90 representa a proteção integral da criança e do adolescente, determinando que tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos. O instrumento trouxe grandes conquistas, mas, segundo pesquisas e especialistas, a sociedade brasileira ainda tem uma longa caminhada em prol do bem-estar da infância e da adolescência.

O ECA considera todas as crianças e adolescentes brasileiros, independente de sua posição econômica e social, sujeitos de direitos e beneficiários de políticas públicas de proteção integral, cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família o dever de garantir esses direitos.

De acordo com o juiz da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Rezende Melo, a implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros é uma das maiores conquistas do Estatuto. O Conselho, órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao poder executivo municipal, tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

No entanto, Melo diz que incontáveis desafios impedem o pleno atendimento à população infanto-juvenil. “Sobretudo na assistência social e na justiça. Falta especialização nas varas, maior investimento na capacitação de magistrados e na formulação de uma equipe interdisciplinar trabalhando com o juiz, que ainda não existe em muitos estados”, afirma o juiz. O Paraná é o único estado brasileiro a ter uma secretaria especificamente voltada aos direitos infanto-juvenis.

Um dos maiores obstáculos que o ECA enfrenta para garantir a sua efetividade é a falta de vontade política, segundo o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fabio Feitosa da Silva. “Ainda temos uma dívida com crianças e adolescentes em razão da não efetivação de políticas. Governantes não os encaram como prioridade”, aponta.
Desirèe Luíse/Portal Aprendiz